Acordão Nº 20010025663 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 18 Março 2002
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20010025663
Proceso TRT/SP Nº: 20010025663
Nº de Turma: 008
Magistrado Responsável: JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41221276
Id. vLex: VLEX-41221276
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA. IMPROPRIEDADE. A dúvida desde 1994 deixou de constituir permissivo para o conhecimento dos embargos, entendimento que ainda mais se cristalizou com a edição da Lei nº 9957 de 2000.
Acordão Nº 20010025663 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 18 Março 2002
ACORDAM os M...
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