Nº 91.03.014987-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 28 Abril 1992
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Juiz Souza Pires
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41222489
Id. vLex: VLEX-41222489
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1. TRASLADOS AUTENTICADOS DA CARTEIRA DE TRABALHO DA SEGURADA CONSUBSTANCIAM PROVA IDONEA DA IDADE DA AUTORA, EM FACE DE SE TRATAR DE DOCUMENTO PUBLICO.2. A FALSIDADE DAS DECLARAÇÕES LANÇADAS NA CARTEIRA DE TRABALHO DEPENDE DE SER COMPROVADA PELA PARTE QUE SUSCITA A QUESTÃO, EM FACE DO PRINCIPIO DE QUE O ONUS DA PROVA CABE A QUEM ALEGA.3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Nº 91.03.014987-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 28 Abril 1992
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