FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Expurgo inflacionário - multa de 40%. A responsabilidade da multa de 40% sobre o montante dos depósitos constantes na conta vinculada do empregado é sempre da empresa, a teor do disposto no artigo 18 e parágrafos da Lei 8.036/90, dado seu caráter indenizatório, e se houve revisão pelo governo federal quanto aos índices de correção monetária daqueles valores, a multa foi calculada sobre valor inferior ao devido, por ocasião do término do contrato de trabalho. 2. Prescrição. A responsabilidade pelo pagamento desta multa não será perpetuada, observando-se sempre o lapso prescricional bienal, que será contado a partir do término do contrato de trabalho, por imperativo constitucional (inciso XXIX, artigo 7º da Constituição Federal).