Acordão Nº 20040185561 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 28 Junho 2005

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20040185561
Proceso TRT/SP Nº: 00560200325302006
Nº de Turma: 006
Nº de Pauta: 054
Magistrado Responsável: VALDIR FLORINDO
Demandante: 1. Rede Ferroviária Federal 2. Jose Mariano de Oliveira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41224808
Id. vLex: VLEX-41224808

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Resumo:

Expurgos inflacionários. Diferenças da multa do FGTS. Não obstante seja a Caixa Econômica Federal a administradora das contas vinculadas do fundo de garantia, a decisão do STF e a Lei Complementar nº 110/2001, atribuíram-lhe apenas a aplicação da correção monetária suprimida pela edição dos desventurados planos econômicos Verão e Collor 1. E nem poderia ser diferente, uma vez que recomposto o saldo do FGTS, o pagamento da multa de 40% pela dispensa imotivada que recai sobre a totalidade dos depósitos, incluindo-se aí, as diferenças decorrentes do expurgo inflacionário, é obrigação que deve ser satisfeita pelo empregador, consoante o disposto no parágrafo 1º do art. 18 da lei 8.036/90, ficando vedada a dedução dos saques eventualmente realizados. Com vistas ao pagamento da multa de 40%, considerar apenas o valor do FGTS depositado, sem a atualização feita pela Caixa das contas mediante a aplicação do expurgo inflacionário, resulta em inegável desfalque ao patrimônio financeiro do empregado, que além de perder o emprego, fica reduzido a receber apenas aquilo que o empregador acha que lhe deve, desconsiderando assim determinação legal em sentido contrário.

Fragmento:

Acordão Nº 20040185561 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 28 Junho 2005

ACORDAM os Magistrados da...



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