Acordão Nº 20050226643 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 10 Agosto 2005
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20050226643
Proceso TRT/SP Nº: 01651199606002000
Nº de Turma: 001
Nº de Pauta: 031
Magistrado Responsável: PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41224880
Id. vLex: VLEX-41224880
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"Não se encontra presente um dos pressupostos de admissibilidade dos Embargos à Execução, qual seja, a garantia do juízo, nos termos do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Extinção que se impõe, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil."
Acordão Nº 20050226643 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 10 Agosto 2005
ACORDAM os M...
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