TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO. PRAZO. Os embargos declaratórios conhecidos interrompem o prazo recursal. JUSTIÇA GRATUITA. Coincidindo a pretensão recursal com os termos deferidos na decisão de 1º grau, carece (necessidade + utilidade) a parte de interesse para recorrer. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da prova. Assim, tendo o Órgão julgador se pronunciado sobre as questões relevantes para a solução da causa, não há que se falar em nulidade. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Verificado no contexto probatório a ausência dos elementos configuradores da relação de emprego, mostra-se inviável a reforma da sentença originária.