TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração no Recurso Ordin.Trabalhista
Magistrado Responsável: Juiz Silveira Bueno
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41230174
Id. vLex: VLEX-41230174
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PRE-QUESTIONAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA FALTA DE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988 - EMBARGOS CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS. - TENDO A SENTENÇA DE 1 GRAU REJEITADO A INCIDENCIA DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NÃO FOI ELA OMISSA, DAI PORQUE ERA INOPONIVEL AO APELO A PREJUDICIAL DA FALTA DE PRE-QUESTIONAMENTO DE MATERIA. - O RECURSO, CONTUDO, APESAR DE CONHECIDO NÃO MERECE SUCESSO, UMA VEZ QUE A RECLAMAÇÃO E ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA ATUAL CARTA MAGNA QUE RECONHECEU A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO, RAZÃO PELA QUAL INDEVIDOS OS HONORARIOS DA SUCUMBENCIA.
Nº 91.03.015249-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 26 Maio 1992
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