Acordão Nº 20070908251 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 17 Abril 2008

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20070908251
Proceso TRT/SP Nº: 00759200004502000
Nº de Turma: 012
Nº de Pauta: 199
Magistrado Responsável: DAVI FURTADO MEIRELLES

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41230617
Id. vLex: VLEX-41230617

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Resumo:

AGRAVO DE PETIÇÃO. É legal e justificada a substituição de bens levada a termo pelo Sr. Oficial de Justiça, se este justifica o reforço de penhora motivado por roubo de parte dos objetos da primeira penhora e péssimo estado de conservação de outros. Ademais a exceção legal do art. 3º, inciso I da Lei 8009/90, não lhe aproveita, pois a reclamante é empregada doméstica, não podendo se falar em bem de família. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO.

Fragmento:

Acordão Nº 20070908251 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 17 Abril 2008

ACORDAM os Ma...



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