PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM AÇÃO EM CURSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. INSTRUMENTO PROCESSADO EM PARTE NA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPENSABILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA SER SUBMETIDA AO JUIZ ESTADUAL NO JUIZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 527 DO CPC. I - O JUIZ ESTADUAL, DECLINANDO DE SUA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL, REMETEU-A, ASSIM COMO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA AQUELA DECISÃO, A JUSTIÇA FEDERAL, SEM QUE TIVESSE COMPLETADO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. II - OS DESPACHOS DE EXPEDIENTE EXARADOS PELO MAGISTRADO FEDERAL NÃO CONTAMINARAM DE VICIO O RECURSO. III - A RATIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, PELO JUIZ FEDERAL, NÃO MERECE SUBSISTIR, POR OFENSA AO ART. 527 DO CPC. IV - COMO A IRREGULARIDADE PROCESSUAL E SANAVEL, IMPÕE-SE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, COM A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DE ORIGEM, PARA O MAGISTRADO ESTADUAL 'REFORMAR OU MANTER A DECISÃO AGRAVADA'. V - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA.