PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ENSINO SUPERIOR. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL. - A TEOR DA SUMULA N. 15 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. - INCOMPETENCIA DESTA CORTE PARA DECRETAR A NULIDADE DO JULGADO MONOCRATICO, POR QUANTO PRATICADO POR JUIZ ESTADUAL, NÃO INVESTIDO DE COMPETENCIA FEDERAL DELEGADA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA QUE SE SUSCITA AO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.