Acuerdo Nº 1091107601 de 4ª Câmara (Extinto 1° TAC), de 15 Maio 2002

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo Regimental
Magistrado Responsável: Rodrigues de Aguiar

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41236425
Id. vLex: VLEX-41236425

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Fragmento:

Acuerdo Nº 1091107601 de 4ª Câmara (Extinto 1° TAC), de 15 Maio 2002

Comarca:

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA UVIL DO FSTÀJJO DE SÃO PAULO

2RI0 ACÓRDÃO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

EXERCÍCIO DE 2002- PROGRESSIVII)AIN - EMENDA CONSTITUCIONAL 29...

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