TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Juiz Arice Amaral
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41236452
Id. vLex: VLEX-41236452
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PREVIDENCIARIO: SALARIO-FAMILIA. CONCESSÃO DO BENEFICIO. TERMO INICIAL. I - O SALARIO-FAMILIA, NOS TERNMOS DO INCISO II, DO ART. 40, DA CLPS, E DEVIDO AO EMPREGADO EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA OU APOSENTADO. II - O TERMO INICIAL DO BENEFICIO DEVE COINCIDIR COM A DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. III - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nº 90.03.003269-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 20 Outubro 1992
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