Nº 90.03.003269-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 20 Outubro 1992

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Juiz Arice Amaral

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41236452
Id. vLex: VLEX-41236452

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Resumo:

PREVIDENCIARIO: SALARIO-FAMILIA. CONCESSÃO DO BENEFICIO. TERMO INICIAL. I - O SALARIO-FAMILIA, NOS TERNMOS DO INCISO II, DO ART. 40, DA CLPS, E DEVIDO AO EMPREGADO EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA OU APOSENTADO. II - O TERMO INICIAL DO BENEFICIO DEVE COINCIDIR COM A DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. III - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Fragmento:

Nº 90.03.003269-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 20 Outubro 1992



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