PREVIDENCIA SOCIAL. ANISTIA DOS DEBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N. 2.303/86.

1. A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA, INTEGRA O CONCEITO DE FAZENDA PUBLICA, MAS NÃO O DE FAZENDA NACIONAL.

2. A SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTARIO OU PARAFISCAL NÃO PODE TER INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, A TEOR DO QUE REZA O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ARTIGO 111, INCISO I.

3. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.