TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. VEICULOS. ART. 10 DO DECRETO-LEI N.

2.288, DE 1986. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - O TRIBUNAL PLENO, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NA AMS N.

89.03.01921-0-SP, DECIDIU, POR MAIORIA, NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELO ART. 10 DO DECRETO-LEI N.

2.288, DE 1986, INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEICULO. II - HONORARIOS ADVOCATICIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 20, PAR. 4 DO CPC. III - SENTENÇA QUE SE REFORMA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, FICANDO MANTIDA EM SEU RESTANTE.