PROCESSUAL PENAL E PENAL: COMPETENCIA. PECULATO. BEM DE TITULARIDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - TENDO O DELITO SIDO COMETIDO EM DETRIMENTO DE BEM DE PROPRIEDADE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREAA, QUE E AUTARQUIA FEDERAL, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL (CF, ART. 109, IV). II - COMETE PECULATO O SERVIDOR CELETISTA, QUE SE APROPRIA DE BEM MOVEL DE TITULARIDADE DE ORGÃO AUTARQUICO, CUJA POSSE TINHA EM RAZÃO DO CARGO (CP, ART. 312). III - COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE A SENTENÇA CONDENATORIA ERA DE RIGOR. IV - APELAÇÃO IMPROVIDA.