PREVIDENCIA SOCIAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI N. 7.787/89.

1. A LEI N. 7.787/89 DEU REDAÇÃO DIVERSIFICADA AO QUE PRECEITOU A MEDIDA PROVISORIA N. 63/89, SENDO QUE A CONSEQUENCIA DA TOTAL ALTERAÇÃO DO TEXTO DA ALUDIDA MEDIDA PROVISORIA FOI A PERDA DA EFICACIA DESSA ULTIMA (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ARTIGO 62, PARAGRAFO UNICO).

2. REMANESCENDO APENAS O TEXTO DA LEI, BEM COMO RESPEITADA A 'VACATIO LEGIS' DE 90 (NOVENTA) DIAS, TORNOU-SE IMPOSSIVEL DAR-SE APLICAÇÃO PARCIAL AO DISPOSTO EM LEI, O QUE OFENDERIA O QUE PRECEITUA O ARTIGO 195, PAR. 6, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

3. PUBLICADA A LEI 7.787 EM 3 DE JULHO DE 1989, PASSOU ELA A GERAR EFEITOS SOBRE OS FATOS IMPONIVEIS GERADOS A PARTIR DO DIA 1 DE OUTUBRO DAQUELE ANO.

4. REMESSA DE OFICIO E RECURSO VOLUNTARIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.