Acuerdo Nº 1090291900 de 4ª Câmara (Extinto 1° TAC), de 19 Junho 2002
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: José Marcos Marrone
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41243566
Id. vLex: VLEX-41243566
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Acuerdo Nº 1090291900 de 4ª Câmara (Extinto 1° TAC), de 19 Junho 2002
Comarca:
PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÀO PAULOACÓRDÃOMandado de segurança - Imposto Predial e Territorial Urbano - Pleiteada a linrirrar para que fosse suspensa a exigibilidade do recolhimento do IPTU até o lulgarnento do rnandernus - ad. 7', li, da Lei n' 1533151 Presença do furnus bani iuris e do penoulum in mora - `Furnus bani uns que deoorre do estabelecido no ad. 145,§ 1', da CF - Direito de o oontnbuinte só ser tnbutado progressixanmente em vaso de impostos pessoais - Possibilidade de inscrição do ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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