Nº 90.03.044655-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 01 Junho 1993

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Juiz Pedro Rotta

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41243849
Id. vLex: VLEX-41243849

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATORIA. CORREÇÃO MONETARIA. I - A ATUALIZAÇÃO DO VALOR E MERA DECORRENCIA DE IMPOSITIVO LEGAL, NÃO CONSTITUINDO, ASSIM, OFENSA A COISA JULGADA A SUA INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, AINDA QUE NÃO PREVISTA NA SENTENÇA DE MERITO. II - A CORREÇÃO MONETARIA DEVE SER APLICADA NA FORMA DA SUMULA N. 71 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ATE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, A PARTIR DAI, DE ACORDO COM A LEI N. 6.899/81. III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Fragmento:

Nº 90.03.044655-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 01 Junho 1993



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