Nº 92.03.067453-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 16 Março 1993
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Juiz Souza Pires
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41244401
Id. vLex: VLEX-41244401
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PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL MANIFESTADO NOS AUTOS DO PROCESSO. SUA EXCLUSÃO E A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DO QUE REZA A SUMULA N. 13 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Nº 92.03.067453-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 16 Março 1993
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