Nº 92.03.054307-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 20 Abril 1993
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Souza Pires
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41246227
Id. vLex: VLEX-41246227
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PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA RELATIVA.
1. SE A AUTORA E A RE POSSUEM SEDE NA COMARCA DE SÃO PAULO, A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI TEM COMO RESULTADO O SIMPLES DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Nº 92.03.054307-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 20 Abril 1993
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