Nº 92.03.039347-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 17 Março 1993
TRF. Tribunais Regionais Federais
Mandado de Seguranca
Magistrado Responsável: Juiz Silveira Bueno
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41246812
Id. vLex: VLEX-41246812
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS - RECONSIDERAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO CONTRA ESTE ATO - INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE OU "ABUSO DE PODER" - ORDEM DENEGADA. - O MANDADO SE SEGURANÇA SOMENTE SERA DEFERIDO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE OU DO ABUSO DE PODER NA PRATICA DO ATO ATACADO.
Nº 92.03.039347-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 17 Março 1993
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