CONSTITUCIONAL - LEI 8024/90 - DESBLOQUEIO DE CRUZADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INCIDENCIA DO IOF E CORREÇÃO MONETARIA SOBRE A OPERAÇÃO. I - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8024/90, CONSOANTE DECISÃO DO PLENARIO DESTA CORTE NA AMS 90.03.32177-9. II - E O BACEN PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO QUANTO A MATERIA RELATIVA AO DESBLOQUEIO DE CRUZADOS. III - NO QUE TANGE A NÃO INCIDENCIA DO IOF E A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA, E O DELEGADO REGIONAL DO BACEN PARTE ILEGITIMA PARA RESPONDER AO "MANDAMUS". IV - APELAÇÃO IMPROVIDA. V - PROVIMENTO PARCIAL A REMESSA OFICIAL PARA JULGAR O IMPETRANTE CARECEDOR DA AÇÃO QUANTO AO IOF E A CORREÇÃO MONETARIA.