Acuerdo Nº 978385900 de 10ª Câmara de Férias de Julho de 2002, de 06 Agosto 2002
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação "ex-officio"
Magistrado Responsável: Paulo Hatanaka
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41248382
Id. vLex: VLEX-41248382
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Acuerdo Nº 978385900 de 10ª Câmara de Férias de Julho de 2002, de 06 Agosto 2002
Comarca:
L~ ~PRIMEJRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULOACÓRDÃOIPTU PROGRESSIVIDADE - Lei Complementar Moflmcipel n~ 205195. dando nave redaçdo ao as l4 de Lo n~ 3.750171 (Cõdmgo Tribotário Marvompal), do Monmolpmo de Sentas - ToSsia qoa se caracteriza pele "pro~reaaioidede' através da aiiquotao progrestives e ineoistánome de Pleno Drretar - Violaçáo doe edigos 156 e 182 de C.F. - Embargos procedentes ore parte - Recurso néo pronrdo Vistos, relatados e discutidos estes autos de AP...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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