Acuerdo Nº 835084100 de 3ª Câmara (Extinto 1° TAC), de 06 Agosto 2002
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Roque Mesquita
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41248537
Id. vLex: VLEX-41248537
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Acuerdo Nº 835084100 de 3ª Câmara (Extinto 1° TAC), de 06 Agosto 2002
Comarca:
i*'~bR1ME]RO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO$ACÓRDÃOTRIBUTO - Taoa de licença pana funcionamento - Alegação de legalidade do lançamento da renovação anual da taoa de licença para funcionamento porque deuvi000la...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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