Acuerdo Nº 1065776800 de 2ª Câmara de Férias de Julho de 2002, de 07 Agosto 2002
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação "ex-officio"
Magistrado Responsável: José Reynaldo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41250283
Id. vLex: VLEX-41250283
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Acuerdo Nº 1065776800 de 2ª Câmara de Férias de Julho de 2002, de 07 Agosto 2002
Comarca:
PRIMEIRO TRIBUNAL DEALÇADA QVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO~, ACÓRDÃOImposto - Transmissão de Bens Imóveis (inter vivos- ITBI)- Município de São Paulo - Progressividade -Inconstitucionalidade do art. 10, inciso II, da Lei n'11.154/91 que a instituiu - Rec...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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