Nº 93.03.028534-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 22 Setembro 1993

Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Juiz Homar Cais

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Id. vLex: VLEX-41251634

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TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - AQUISIÇÃO DE VEICULOS - DECRETO-LEI N. 2.288/86. I - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 2.288/86 DECLARADA PELO PLENARIO DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS N. 405/SP, RELATOR JUIZ OLIVEIRA LIMA, SESSÃO DE 19.10.89. II - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. III - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Nº 93.03.028534-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 22 Setembro 1993

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