TRIBUTARIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. DECRETO-LEI N.

1.940/82. ART. 9 DA LEI N. 7.689/88 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. PRELIMINAR. ERROR IN PROCEDENDO. - A MANIFESTAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, EM SEGUNDA INSTANCIA, PRONUNCIANDO-SE QUANTO AO MERITO, NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL, CONVALIDA A NULIDADE CAUSADA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARQUET FEDERAL, APOS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL, EM SESSÃO REALIZADA A 12 DE DEZEMBRO DE 1991, OBEDECIDO O QUORUM PROPRIO, POR MAIORIA, DECLAROU INCONSTITUCIONAL A SEGUNDA PARTE DO ART. 9 DA LEI N. 7.689/88, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 28 DA LEI N. 7.738/89, NO ART. 7 DA LEI N. 7.787/89, NO ART. 1 DA LEI N. 7.894/89 E NO ART. 1 DA LEI N. 8.147/90 (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDA NA AMS N.

38.950, REGISTRO N.

90.03.42053-0), RESTANDO ATENDIDA A PRETENSÃO. - APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA.