Acuerdo Nº 1048264900 de 9ª Câmara de Férias de Julho de 2002, de 20 Agosto 2002

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação "ex-officio"
Magistrado Responsável: William Marinho

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41254286
Id. vLex: VLEX-41254286

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Fragmento:

Acuerdo Nº 1048264900 de 9ª Câmara de Férias de Julho de 2002, de 20 Agosto 2002

Comarca:

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Ementa: Mandado de Segurança - Atualização de IPTU - Aplicação de IGPM/FGV (13,57%), ao invés do IPCA/IBGE (5,97%), indexador do UFIR -

Vedação ...



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