Acuerdo Nº 1040606500 de 4ª Câmara de Férias de Julho de 2002, de 21 Agosto 2002
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: J. B. Franco de Godoi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41255112
Id. vLex: VLEX-41255112
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Acuerdo Nº 1040606500 de 4ª Câmara de Férias de Julho de 2002, de 21 Agosto 2002
Comarca:
$AL e,~ ..~i ~ PRIME6RO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULOACÓR0ÃO`RECURSO - Apelação - Raecução fiscal - Valor inferior ao teto eatabalecilo pelo art. 14 da Lei o' 6.831/EU - Não rooleeimolo.'Vistos, relatados e discutidos estes a...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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