Acuerdo Nº 1087702200 de 5ª Câmara (Extinto 1° TAC), de 21 Agosto 2002
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Álvaro Torres Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41255550
Id. vLex: VLEX-41255550
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Acuerdo Nº 1087702200 de 5ª Câmara (Extinto 1° TAC), de 21 Agosto 2002
Comarca:
(.f ~,PRJMEJRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL Do ESTADO DE SÃO PAULO"si ~u9r'ACÓRDÃOIPTU - Município de São Paulo - Progressividade - E. C. o' 29, do 13-9-00 o Lei Municipal o' 13.250/01 - Mandado do Segurança - Liminar- Suopeonão da ocigibilidadu do tributo - Cabimento - Sistema adotado pode Ofender Oprincipie da capacidade contributiva...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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