PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. REVISÃO DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 201, PARAGRAFO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIO. PARCELAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 145, DA LEI 8.213, DE 24.07.91. ABONO ANUAL. PRECATORIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS.

1. O ARTIGO 201, PARAGRAFO 5, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMA DE EFICACIA PLENA E DE APLICABILIDADE IMEDIATA, AUTORIZANDO, PORTANTO, A ELEVAÇÃO DOS VALORES DOS BENEFICIOS MINIMOS PARA UM SALARIO MINIMO.

2. INCABIVEL O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VALOR APURDAS, JA QUE, O DIREITO A ELEVAÇÃO DO BENEFICIO SURGIU ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N. 8.213, DE 24.07.91.

3. ABONO ANUAL DEVIDO POR IMPOSIÇÃO LEGAL.

4. A UTILIZAÇÃO DO PRECATORIO E IMPERTINENTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PODENDO SER DISCUTIDO EVENTUALMENTE, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

5. HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO.

6. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

7. RECURSO ADESIVO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.