Acuerdo Nº 836803000 de 12ª Câmara (Extinto 1° TAC), de 10 Setembro 2002

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Paulo Razuk

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41260333
Id. vLex: VLEX-41260333

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Fragmento:

Acuerdo Nº 836803000 de 12ª Câmara (Extinto 1° TAC), de 10 Setembro 2002

Comarca:

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CWJLDO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO SOBRA A

APLICABILIDADE DE TRiBUTO MUNICIPAL ...



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