PREVIDENCIARIO, REAJUSTAMENTO E REVISÃO DE BENEFICIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA. - O PRECEITO EMANADO DO PARAGRAFO 6, DO ARTIGO 201, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL, PORQUANTO CONSTITUI NORMA DE EFICACIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. - O PLENARIO DESTA CORTE, POR MAIORIA DE VOTOS, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 145 DA LEI 8213/91 (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO CIVEL N. 91.03.43019-7, RELATOR SILVEIRA BUENO). - APELAÇÃO IMPROVIDA.