Acuerdo Nº 1098155000 de 4ª Câmara (Extinto 1° TAC), de 11 Setembro 2002
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Paulo Roberto de Santana
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41261412
Id. vLex: VLEX-41261412
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Acuerdo Nº 1098155000 de 4ª Câmara (Extinto 1° TAC), de 11 Setembro 2002
Comarca:
PRIMEIRO TIU1IUNALDEALÇADA CIVILPO ESTADO DE SÃO PAULOACÓRDÃOSEGURO OBRIGATÓRIO. Indenização. Pedido formOlado com base em quantidade de salários rnincnos (art. 3', Lei n' t.194!74). In000rrtincia de afronto a preceito constitucional (art. 7', IV). Estlpalação que não se confunde com e hipótese da v...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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