Nº 94.03.003172-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 15 Março 1994
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Juiz Celio Benevides
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41262387
Id. vLex: VLEX-41262387
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
PREVIDENCIARIO, REAJUSTE DE BENEFICIO, ARTIGO 201, PARAGRAFO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTA REVESTIDO DE EFICACIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA, ENTENDIMENTO DO PLENARIO DESTE TRIBUNAL. II - HONORARIOS ADVOCATICIOS NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS. III - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nº 94.03.003172-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 15 Março 1994
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
