PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIA SOCIAL. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". RESTRIÇÃO DE OFICIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ARTIGO 201, PAR. 5.

1. SE A SENTENÇA VEM A DECIDIR SOBRE MATERIA QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO, VINDO A ULTRAPASSAR A "RES IN JUDICIUM DEDUCTA", CONFIGURA-SE O JULGAMENTO "ULTRA PETITA", EM QUE A DECISÃO VAI ALEM DO PEDIDO, ISTO E, DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, A QUAL ABARCA INCLUSIVE MATERIA DIVERSA DA SUSCITADA PELOS AUTORES, CASO EM QUE SE IMPÕE A RESTRIÇÃO DO JULGADO.

2. O PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 201, PAR. 5, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONSUBSTANCIA NORMA DE EFICACIA IMEDIATA, CONFORME FICOU DECIDIDO PELO PLENARIO DESTE TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO CIVEL N. 91.03.43019-7/SP.

3. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO.