TRIBUTARIO - ICMS - EXIGENCIA POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO DE MERCADORIA IMPORTADA - ILEGALIDADE - EXCLUSÃO DA FAZENDA DO ESTADO DA LIDE - REMESSA IMPROVIDA, NOS TERMOS DA SUMULA 03 DA CORTE. - E ILEGAL A EXIGENCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, EIS QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO CORRESPONDE A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR.