CONSTITUCIONAL, TRIBUTARIO, BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS, INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS, 6, 7, 8, E 9, DA LEI N. 8024/90. 1 - AO BANCO CENTRAL DO BRASIL FOI COMETIDO O CONTROLE DA INDISPONIBILIDADE INSTITUIDA PELA LEI N. 8024/90, (ART.9). REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. 2 - CARENCIA DE IMPETRAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE CORREÇÃO MONETARIA E DE NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTO PELA LEI N. 8033/90, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. 3 - O PLENARIO DESTA CORTE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS.5, 6, 7, 8, E 9, DA LEI N.8024/90, EM QUE SE CONVERTEU A MEDIDA PROVISORIA N. 168/90, (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS N. 90.03.32177-9). 4 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.