Nº 92.03.066943-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 05 Abril 1994

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao em Mandado de Seguranca
Magistrado Responsável: Juiz Celio Benevides

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41266036
Id. vLex: VLEX-41266036

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AUTONOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES, CABIMENTO. 1 - A EXPRESSÃO "FOLHA DE SALARIO", PREVISTA PELO ARTIGO 195, PAR.I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE A REMUNERAÇÃO, DE TODOS OS QUE CONTRIBUEM COM O SEU TRABALHO PARA AS FINALIDADES DA EMPRESA, INDEPENDENTEMENTE DO VINCULO DE SUBORDINAÇÃO OU DEPENDENCIA. 2 - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3 DA LEI N. 7787/89. 3 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Fragmento:

Nº 92.03.066943-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 05 Abril 1994



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acórdão Nº 70012092771 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Câmara Cível, de 15 Dezembro 2005 | Acordao N 71001541903 de Turmas Recursais - Turma Recursal Criminal, de 21 Janeiro 2008 | vila prudente / sapopemba | acórdão nº 1999.30.00.002437-7 de tribunal regional federal da 1a região, de 18 julho 2007 | Why a Cold Is As Bad for Your Driving As a Couple of Whiskies | The Pensions Act 1995 Commencement No 8 Order 1996 | Ruling Blair Out [Scot Region] | Honda s Forecast for Profits Rockets After State s Boost | Breheny s Hoping for O hara Fitness Boost | Marconi 'Wooing Bidders' | A Role Model for Perfectly Pointless Publications | The Second of the Us [...] | Jubilee Girl to Wear Flag | Environmental statements; availability, etc.: Southern LNG, Inc., e...