TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao em Mandado de Seguranca
Magistrado Responsável: Juiz Celio Benevides
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41266036
Id. vLex: VLEX-41266036
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PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AUTONOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES, CABIMENTO. 1 - A EXPRESSÃO "FOLHA DE SALARIO", PREVISTA PELO ARTIGO 195, PAR.I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE A REMUNERAÇÃO, DE TODOS OS QUE CONTRIBUEM COM O SEU TRABALHO PARA AS FINALIDADES DA EMPRESA, INDEPENDENTEMENTE DO VINCULO DE SUBORDINAÇÃO OU DEPENDENCIA. 2 - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3 DA LEI N. 7787/89. 3 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Nº 92.03.066943-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 05 Abril 1994
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