PREVIDENCIARIO, REAJUSTE DE BENEFICIO, ARTIGO 58 DO ADCT. I - O ARTIGO 58 DO ATO DA DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO IMPEDE A REVISÃO JUDICIAL DE CALCULOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, NEM PROIBE O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES PRETERITAS. II - JUROS DE MORA A TAXA DE 6% AO ANO (ARTIGO 1062 DO CC), A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 219 DO CPC). III - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.