TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelação Civel
Magistrado Responsável: Juiz Homar Cais
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41271880
Id. vLex: VLEX-41271880
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PROCESSO CIVIL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - SENDO MORATORIOS OS JUROS A CONDENAÇÃO SO SE JUSTIFICARIA SE HOUVESSE PACRCELA A SER PAGA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. II - EXCLUIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO IPC, SÃO INDEVIDOS OS JUROS MORATORIOS, PONTO SOBRE O QUAL OMITIU-SE O ACORDÃO EMBARGADO. III - NÃO TENDO APELADO QUANTO A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSSUAIS, NÃO PODE TER COMO IMPLICITAMENTE EXCLUIDA TAL PARCELA PELO SO FATO DE TER O ACORDÃO AFASTADO A INCIDENCIA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NA ESPECIE. IV - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.
Nº 93.03.017245-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 27 Outubro 1993
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