Nº 93.03.017245-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 27 Outubro 1993

TRF. Tribunais Regionais Federais

Embargos de Declaração na Apelação Civel
Magistrado Responsável: Juiz Homar Cais

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41271880
Id. vLex: VLEX-41271880

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Resumo:

PROCESSO CIVIL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - SENDO MORATORIOS OS JUROS A CONDENAÇÃO SO SE JUSTIFICARIA SE HOUVESSE PACRCELA A SER PAGA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. II - EXCLUIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO IPC, SÃO INDEVIDOS OS JUROS MORATORIOS, PONTO SOBRE O QUAL OMITIU-SE O ACORDÃO EMBARGADO. III - NÃO TENDO APELADO QUANTO A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSSUAIS, NÃO PODE TER COMO IMPLICITAMENTE EXCLUIDA TAL PARCELA PELO SO FATO DE TER O ACORDÃO AFASTADO A INCIDENCIA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NA ESPECIE. IV - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

Fragmento:

Nº 93.03.017245-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 27 Outubro 1993



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