CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 - CONSTITUCIONALIDADE. 1 - NÃO SE CONHECE DE RECURSO DESACOMPANHADO DE RAZÕES (ARTIGO 514, II, CPC). 2 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO DE 01/12/1993, POR VOTAÇÃO UNANIME, APRECIANDO A ADC N. 1-1/DF, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, "PARA DECLARAR, COM OS EFEITOS VINCULANTES PREVISTOS NO PAR. 2 DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3/93", A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1, 2 E 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91. 3 - DECISÃO QUE POSSUI EFEITOS "ERGA OMNES". 4 - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA.