Acuerdo Nº 903583400 de 9ª Câmara de Férias de Julho de 2002, de 22 Outubro 2002

Comarca:

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

t 1a31 5a5'

ACÓRDÃo Ação deelaralória ile nulidade do lançamento do 1 P1 U e ta-

xas do exercício de 1998 - Sentença - Procedência parcial -

Declaração sle incooslitucionalidade do lançamento tIo impos-

lo - [asas devidas - Recurso olicial e apelos das partes - De-

cisão mantida - IPTU é insposlo real - Impossibilidade de se levarem conta a capacidade contrilsutitiva e. aiusda. o sabe e a localização do imóvel - Recursos olicial e dos asilares im-

prosidos - Apelo da Municipalidade acolhido, em parte, para alterar a verba lioisssrdria, de acordo cons is art. 20, § 4'. ç-pç

Vistos, relatados e discutidos estes antas de APElAÇÃO N. 903.583-4, da Comarca de I)IADEMA, seudss recorreute JtJÍZO DE OFk'IO, apelante PREFEITL RA \ItlNlClPA~

~stu 1 ¶ PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CiVil DO ESTADO DE SÃO PAULO

1951 iø

DE DIADENI~ e apelados t Vi\'ERSO `LINT ~S E \ERNIZES 1 TDA

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1f'ORDAM, em Nona (`Ornara de Fei ias de Julho de 2.002, do Primeiro 1 ribieial de Alçada O sã. por maioria de sotos aegar pros irneato aos recarsos oficial e dos autores e (lar parcial provimento ao recurso da Miaaetpalidade. seacido o Juiz Les isoi Or JoOo (`anos (jarda Os autores, dizeudo se propueta...

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