AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.] 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a alegação de cerceamento de defesa, em razão de ter ocorrido o julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice do enunciado nº 7 de nossa Súmula, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial.

2 - Precedentes.

3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AgRg no Ag 878.793/MG, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJ 31.03.2008 p. 1)

Ação Civil Pública
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