Decisão Monocrática Nº 2007/0063110-7 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 11 Março 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 934601
Magistrado Responsável: Ministro NILSON NAVES
Demandante: ALETH NIVIA SILVA DI OLIVEIRA
Demandado: UNIÃO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41280941
Id. vLex: VLEX-41280941
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Decisão Monocrática Nº 2007/0063110-7 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 11 Março 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 934.601 - DF (2007/0063110-7)
RELATOR : MINISTRO NILSON NAVESRECORRENTE : ALETH NIVIA SILVA DI OLIVEIRA E OUTROSADVOGADO : ADRIANA CHADUD DE AZEVEDO RESENDERECORRIDO : UNIÃODECISÃOProcuradores da Fazenda Nacional impetraram mandado de segurança buscando a declaração de ilegalidade do Ofício-Circul...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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