Decisão Monocrática Nº 2007/0131286-4 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 17 Março 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 084505
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: SÍLVIA SIDNEY CARDOSO
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41282531
Id. vLex: VLEX-41282531
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes Contra a Ordem Tributária Econômica e as Relações de Consumo
( Lei 8137 / 90 )
Decisão Monocrática Nº 2007/0131286-4 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 17 Março 2008
HABEAS CORPUS Nº 84.505 - MG (2007/0131286-4)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE : SÍLVIA SIDNEY CARDOSO E OUTROADVOGA...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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