Acórdão Nº 2007/0198918-8 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 04 Março 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
Process: AgRg no Ag 942455 / DF
Magistrado Responsável: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)
Demandante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Demandado: DISTRITO FEDERAL/PADICOOL COMERCIAL LTDA
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-41282804
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL.MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da ilegitimidade ativa do parquet para o ajuizamento de ação civil pública de cunho tributário, no caso, a anulação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, firmado entre o Distrito Federal e empresas contribuintes.2. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 942.455/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.03.2008, DJ 26.03.2008 p. 1)
Acórdão Nº 2007/0198918-8 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 04 Março 2008
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 942.455 - DF (2007/0198918-8)RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVADO:DISTRITO FEDERAL PROCURADORA :MARIA WILMA DE AZEVEDO SILVA MANSUR E OUTRO(S)AGRAVADO:PADICOOL COMERCIAL LTDA ADVOGADO :ADELINO DE CARVALHO TU...
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