Acórdão Nº 2007/0221860-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 06 Março 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
Process: AgRg no Ag 959549 / SP
Magistrado Responsável: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (8145)
Demandante: MOACYR JOSÉ BASSANI
Demandado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41283942
Id. vLex: VLEX-41283942
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PREVIDENCIÁRIO. DÉBITOS ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR.APLICABILIDADE. IPCA 1. Conforme entendimento pacificado, segundo o art. 18 da Lei 8.870/94, em causas referentes a benefício previdenciário, o valor da condenação, após ser atualizado pelos índices previdenciários, deverá ser convertido em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), devendo a correção, após a extinção desta, ocorrer pela aplicação do IPCA.2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 959.549/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 06.03.2008, DJ 24.03.2008 p. 1)
Acórdão Nº 2007/0221860-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 06 Março 2008
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 959.549 - SP (2007/0221860-0)RELATORA:MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)AGRAVANTE:MOACYR JOSÉ BASSANI ADVOGADO :ALDENI MARTINS E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :...
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