PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME ATRAVÉS DE CRÉDITO FISCAL JÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO – AUSÊNCIA DE SEGUROS INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE DE INQUÉRITO POLICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA PELA SIMPLES CONDIÇÃO DE SER O RÉU DIRETOR-PRESIDENTE DE UM CONGLOMERADO DE EMPRESAS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA REPUDIADA. ORDEM CONCEDIDA.

1- O trancamento de uma ação penal é permitido quando há ausência de indícios seguros da autoria, não obstante comprovada a existência do crime.

2- Ninguém pode ser processado pelo seu status, exigindo-se indícios mínimos de sua participação na conduta criminosa, sob pena de se consagrar à responsabilidade objetiva.

3- Ordem concedida para trancar a ação penal, possibilitado novo oferecimento de denúncia, mediante a indicação de fatos concretos quanto à autoria do fato criminoso.

(HC 91.814/AM, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 26.02.2008, DJ 24.03.2008 p. 1)

Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes Contra a Ordem Tributária Econômica e as Relações de Consumo
                ( Lei 8137 / 90 )