AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

CONDUTA CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. VERBETE SUMULAR Nº 07 DESTA CORTE. DOSIMETRIA. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL.

1. A pretensão recursal de absolvição demanda, inevitavelmente, não simples valoração das provas dos autos, mas reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o teor da Súmula n.º 7 do STJ.

2. A suposta violação ao art. 59 do Código Penal deveria ter sido argüida no momento da interposição do recurso especial. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade.

3. O efeito suspensivo é normalmente veiculado por medida cautelar inominada e somente é acolhido em casos excepcionalíssimos, que não é a hipótese dos autos.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 900.551/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26.02.2008, DJ 24.03.2008 p. 1)

Penal
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